AREsp 2865260 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os fundamentos da irresignação e não padeceu de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados como meio de reexame do entendimento adotado.

Parties
Embargante: CLÁUDIO ANDRÉ ROSA NUNES; Embargante: JONATHAN STEEMBURGO DOS SANTOS; Embargante: LUÍS HENRIQUE GUIMARÃES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ANDRÉ ROSA NUNES

Embargante

JONATHAN STEEMBURGO DOS SANTOS

Embargante

LUÍS HENRIQUE GUIMARÃES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos como meio de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os fundamentos da irresignação e não padeceu de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados como meio de reexame do entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração