RMS 73252 - ACORDAO

RMS 73252 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou motivação adequada nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339/STF, e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 318/STF); assim, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual Da Corte Especial (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual Da Corte Especial (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do Tema 339/STF
  2. 2 Natureza e repercussão da questão sobre os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação adequada nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339/STF, e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 318/STF); assim, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC