AREsp 2747293 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a absolvição pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; negativa também ao pedido de remessa à primeira instância ante a justificativa do Ministério Público sobre a impossibilidade de oferecer acordo de não persecução penal.

Parties
Embargante: CELSO VILELA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 7/stj, Absolvição, Reexame De Fatos E Provas, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 7/stj Absolvição Reexame De Fatos E Provas Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

CELSO VILELA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de absolvição do recorrente com fundamento na fragilidade das provas versus vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de remessa dos autos à primeira instância para eventual proposta de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a absolvição pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; negativa também ao pedido de remessa à primeira instância ante a justificativa do Ministério Público sobre a impossibilidade de oferecer acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de remessa dos autos à primeira instância para fins de possível oferta de acordo de não persecução penal