RHC 197236 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e não hipótese de correção via embargos declaratórios, além de parte das matérias não terem sido examinadas pelo tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ.

Parties
Embargante: MILTO SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento De 12/06/2025 a 18/06/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Prequestionamento, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Prequestionamento Supressão De Instância

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Parties

MILTO SEIXAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento De 12/06/2025 a 18/06/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 Alegação de inépcia da acusação/ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 Se o crime de fraude à licitação absorve o crime de falsidade ideológica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e não hipótese de correção via embargos declaratórios, além de parte das matérias não terem sido examinadas pelo tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.