HC 996756 - ACORDAO

HC 996756 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque constituem mera reiteração de pretensão já apreciada por este Superior Tribunal de Justiça (identidade de partes e causa de pedir), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que justifique conhecimento ou efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ALESANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Omissão, Trancamento De Inquérito, Cancelamento De Indiciamento, Retirada De Nome De Sistemas Policiais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Omissão Trancamento De Inquérito Cancelamento De Indiciamento Retirada De Nome De Sistemas Policiais

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Parties

ALESANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegação de omissão quando já houve apreciação das questões em recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque constituem mera reiteração de pretensão já apreciada por este Superior Tribunal de Justiça (identidade de partes e causa de pedir), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que justifique conhecimento ou efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.