AREsp 2686665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna passível de correção; as questões suscitadas foram devidamente examinadas, incidindo os óbices processuais (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ) e a reafirmação da Súmula 111/Tema 1.105/STJ, e houve fundamento quanto à vedação de inovação recursal em sede de agravo interno, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: FRANCISCO EDIMILSON BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas, Inovação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas Inovação Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EDIMILSON BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão quanto à fixação e termo final dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 111/STJ e do Tema n. 1.105/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna passível de correção; as questões suscitadas foram devidamente examinadas, incidindo os óbices processuais (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ) e a reafirmação da Súmula 111/Tema 1.105/STJ, e houve fundamento quanto à vedação de inovação recursal em sede de agravo interno, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios com objetivo de reverter o julgamento poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.