AREsp 2708236 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os motivos de sua compreensão e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 182) de que a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, não havendo vício a ser sanado, sendo os embargos mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Tema N. 182 Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Tema N. 182 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Existência de repercussão geral na questão da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema n. 182 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os motivos de sua compreensão e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 182) de que a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, não havendo vício a ser sanado, sendo os embargos mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.