AR 7293 - ACORDAO

AR 7293 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento consolidado no Tema 339/STF, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a tese do Tema 248/STF afasta a repercussão geral da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória, de modo que os aclaratórios pretendiam apenas a rediscussão da causa, inviável na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ação Rescisória, Temas 339 E 248 Do STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Do Trabalho Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Ação Rescisória +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 248/STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional relativa à ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento consolidado no Tema 339/STF, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a tese do Tema 248/STF afasta a repercussão geral da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória, de modo que os aclaratórios pretendiam apenas a rediscussão da causa, inviável na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.