RHC 216902 - DECISAO
Houve vício no julgado quanto à classificação do recurso (tratado como habeas corpus), sendo que a peça processual apresentada consistia em Recurso Ordinário Constitucional; assim, acolhem-se os embargos de declaração para reconhecer o vício e negar provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a fundamentação adotada no decisum embargado.
- Parties
- Impetrado: EVILY NAYANE MATOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Acolho os embargos de declaração para negar provimento ao recurso ordinário.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Recurso Ordinário Constitucional, Integração E Correção De Decisão, Majorantes Penais
Case Brief
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Parties
EVILY NAYANE MATOS DA SILVA
Impetrado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro na classificação processual entre habeas corpus e recurso ordinário
- 2 Presença de vício no julgado (omissão/contradição) nos termos do art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Houve vício no julgado quanto à classificação do recurso (tratado como habeas corpus), sendo que a peça processual apresentada consistia em Recurso Ordinário Constitucional; assim, acolhem-se os embargos de declaração para reconhecer o vício e negar provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a fundamentação adotada no decisum embargado.
Court Disposition
Acolho os embargos de declaração para negar provimento ao recurso ordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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