AREsp 2659869 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já havia apreciado de forma clara e fundamentada os pontos suscitados, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a mera discordância com o julgado não autoriza aclaratórios; segundos embargos de declaração podem ser inviáveis por preclusão e a apresentação de embargos protelatórios pode ensejar o não conhecimento e o exaurimento da jurisdição.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO STAEHELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão Consumativa, Protelatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão Consumativa Protelatório

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO STAEHELIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração?
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração diante da preclusão consumativa
  3. 3 Consequências da apresentação de embargos de declaração protelatórios, incluindo não conhecimento da insurgência e exaurimento da jurisdição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já havia apreciado de forma clara e fundamentada os pontos suscitados, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a mera discordância com o julgado não autoriza aclaratórios; segundos embargos de declaração podem ser inviáveis por preclusão e a apresentação de embargos protelatórios pode ensejar o não conhecimento e o exaurimento da jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados