REsp 2095136 - ACORDAO

REsp 2095136 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão representava mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos já apreciados, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência que condiciona, em contexto semelhante, a expedição de precatório/RPV ao trânsito em julgado, bem como à necessidade de aguardar o julgamento da ação de conhecimento pendente.

Parties
Embargante: JOSE JAILSON MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório De Sentença, Expedição De Precatório, Parcela Incontroversa, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Cumprimento Provisório De Sentença Expedição De Precatório Parcela Incontroversa Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSE JAILSON MARQUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório para parcela incontroversa
  3. 3 Expedição de precatório ou RPV em face da Fazenda Pública e necessidade de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão representava mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos já apreciados, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência que condiciona, em contexto semelhante, a expedição de precatório/RPV ao trânsito em julgado, bem como à necessidade de aguardar o julgamento da ação de conhecimento pendente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.