REsp 2148029 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam rediscutir questões de mérito já decididas e a embargante não impugnou um dos fundamentos da decisão agravada (incidência do óbice da Súmula 182 do STJ), de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 280 E 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 280 E 284 Do STF Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade de embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam rediscutir questões de mérito já decididas e a embargante não impugnou um dos fundamentos da decisão agravada (incidência do óbice da Súmula 182 do STJ), de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios.