AREsp 2161619 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Regimento Interno do STJ veda sustentação oral no julgamento de agravo regimental e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELIEZER GOMES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Agravo Regimental, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Sustentação Oral Agravo Regimental Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIEZER GOMES LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à negativa de sustentação oral
  2. 2 Cabimento de sustentação oral no julgamento de agravo regimental
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Regimento Interno do STJ veda sustentação oral no julgamento de agravo regimental e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.