AREsp 2701362 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o entendimento do Tema 339 do STF, não havendo omissão plausível, sendo a insurgência da parte mera discordância e tentativa de rediscutir matéria já apreciada; além disso, a aplicação do Tema 181 do STF afasta a repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade, tornando inadequado o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o entendimento do Tema 339 do STF, não havendo omissão plausível, sendo a insurgência da parte mera discordância e tentativa de rediscutir matéria já apreciada; além disso, a aplicação do Tema 181 do STF afasta a repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade, tornando inadequado o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental a que se nega provimento