AREsp 2543390 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não havendo ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e restando configurada mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Temas n. 339 e n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não havendo ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e restando configurada mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental não conhecido (conforme acórdão embargado).