AREsp 2890052 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, matéria inadequada aos embargos conforme o art. 619 do CPP e à luz da jurisprudência sobre impugnação específica e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ALAN DE SOUZA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ALAN DE SOUZA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para revisão do julgado em caso de mero inconformismo
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, matéria inadequada aos embargos conforme o art. 619 do CPP e à luz da jurisprudência sobre impugnação específica e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.