HC 955637 - ACORDAO

HC 955637 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, sendo a alegada contradição externa ao julgado e o recurso apresentado mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, afastando a admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARCELO ALEXANDRE PIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Sexta Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Mero Inconformismo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Ambiguidade Mero Inconformismo

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Parties

MARCELO ALEXANDRE PIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Sexta Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, sendo a alegada contradição externa ao julgado e o recurso apresentado mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, afastando a admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.