AREsp 2673549 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte apenas manifestou discordância e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e assentamentos sobre o Tema n. 181 do STF, sendo também incabível o habeas corpus de ofício nesta instância para reexaminar conclusões do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) como óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte apenas manifestou discordância e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e assentamentos sobre o Tema n. 181 do STF, sendo também incabível o habeas corpus de ofício nesta instância para reexaminar conclusões do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados