EAREsp 983278 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão enfrentou a questão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (falta de similitude fática) e constatou que o agravante não comprovou julgados contemporâneos; aplicaram-se o art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria apreciada.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargado: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Similitude Fática, Substituição Processual, Extinção Da Execução, Óbito Da Parte
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Similitude Fática Substituição Processual Extinção Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão enfrentou a questão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (falta de similitude fática) e constatou que o agravante não comprovou julgados contemporâneos; aplicaram-se o art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração