HC 892502 - ACORDAO

HC 892502 - ACORDAO

Acolhendo a fundamentação da decisão recorrida e do tribunal de origem, verificou-se que as teses de nulidade e de violência policial foram efetivamente apreciadas; a ausência de assinatura de duas testemunhas no auto de busca e apreensão não ocasionou prejuízo às partes; não há mácula no auto de prisão em flagrante; assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Jonas Ferreira da Silva; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Violência Policial, Nulidade De Provas
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca E Apreensão Violência Policial Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

Jonas Ferreira da Silva

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a decisão agravada apreciou todas as alegações do habeas corpus
  3. 3 Validade das provas obtidas em busca e apreensão e eventual nulidade por ausência de testemunhas ou violência policial

Ratio Decidendi

Acolhendo a fundamentação da decisão recorrida e do tribunal de origem, verificou-se que as teses de nulidade e de violência policial foram efetivamente apreciadas; a ausência de assinatura de duas testemunhas no auto de busca e apreensão não ocasionou prejuízo às partes; não há mácula no auto de prisão em flagrante; assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.