AREsp 2827301 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o recurso especial foi declarado inadmissível por deficiência de fundamentação (falta de indicação/particularização de dispositivo federal), o que impede falar-se em omissão quanto ao mérito; ademais, eventual apreciação do mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, as alegadas questões contratuais não são oponíveis à Fazenda Pública Municipal conforme art. 123 do CTN, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, IPTU, Promessa De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Olícies De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal IPTU Promessa De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação e particularização de dispositivo federal)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o recurso especial foi declarado inadmissível por deficiência de fundamentação (falta de indicação/particularização de dispositivo federal), o que impede falar-se em omissão quanto ao mérito; ademais, eventual apreciação do mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, as alegadas questões contratuais não são oponíveis à Fazenda Pública Municipal conforme art. 123 do CTN, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.