AREsp 2640516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso anterior, limitando-se a demonstrar inconformismo e tentativa de rediscussão, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: TARCILA PINHEIRO CABRAL; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7, Súmula 83, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Súmula 83 +2 more

Case Brief

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Parties

TARCILA PINHEIRO CABRAL

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado deixou de apreciar argumentos dos embargantes (omissão)
  3. 3 Se os embargos de declaração foram usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso anterior, limitando-se a demonstrar inconformismo e tentativa de rediscussão, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.