AREsp 1924360 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e congruente sem omissão, obscuridade ou contradição interna; a parte apenas manifestou inconformismo com a conclusão (contradição externa), o que não autoriza aclaratórios; além disso, não foram indicados trechos específicos do decisum que caracterizassem obscuridade, como exigido para o manejo do recurso integrativo.

Parties
Embargante/recorrente: TE CONNECTIVITY BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Obscuridade, Contradição Interna Vs Externa, Multa Por Litigância Em Declaratórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Obscuridade Contradição Interna Vs Externa Multa Por Litigância Em Declaratórios

Case Brief

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Parties

TE CONNECTIVITY BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA

Embargante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade do acórdão
  2. 2 necessidade de indicação do art. 1.022 do CPC para reconhecer prequestionamento ficto
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e congruente sem omissão, obscuridade ou contradição interna; a parte apenas manifestou inconformismo com a conclusão (contradição externa), o que não autoriza aclaratórios; além disso, não foram indicados trechos específicos do decisum que caracterizassem obscuridade, como exigido para o manejo do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.