AREsp 2730096 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a matéria objeto dos embargos refere-se ao mérito que não foi examinado em razão da inapetência do recurso principal; as alegações trazidas no agravo em recurso especial foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, de modo que não há omissão a ser suprida; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já apreciadas nem à inovação recursal, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Prescrição, Concurso Público, Homologação
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Prescrição Concurso Público Homologação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apontada nos embargos quanto à impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Requisito de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria objeto dos embargos refere-se ao mérito que não foi examinado em razão da inapetência do recurso principal; as alegações trazidas no agravo em recurso especial foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, de modo que não há omissão a ser suprida; ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já apreciadas nem à inovação recursal, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.