AREsp 2601400 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de contradição interna, omissão, obscuridade ou ambiguidade aptas a justificar embargos, e porque o mero inconformismo com a solução jurídica adotada não autoriza a via integrativa destinada apenas a sanar vícios formais; ademais, para refutar a Súmula n. 83 do STJ é necessário demonstrar, de forma específica, a inaplicabilidade dos precedentes indicados mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Omissão Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna entre fundamentos e dispositivo do acórdão
  2. 2 Omissão no enfrentamento de argumentos defensivos apresentados em agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de contradição interna, omissão, obscuridade ou ambiguidade aptas a justificar embargos, e porque o mero inconformismo com a solução jurídica adotada não autoriza a via integrativa destinada apenas a sanar vícios formais; ademais, para refutar a Súmula n. 83 do STJ é necessário demonstrar, de forma específica, a inaplicabilidade dos precedentes indicados mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.