HC 909943 - DECISAO

HC 909943 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não havendo demonstração específica quanto aos argumentos utilizados na decisão agravada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: PATRICK REHDER FRITSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

PATRICK REHDER FRITSCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Regularidade da fundamentação do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não havendo demonstração específica quanto aos argumentos utilizados na decisão agravada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.