AREsp 2486931 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento do STF (Tema 181/RE 598.365-RG) de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional, sendo possível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando não houver repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC). Assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF e seu alcance
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento do STF (Tema 181/RE 598.365-RG) de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional, sendo possível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando não houver repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC). Assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.