AREsp 2783191 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição interna ou obscuridade: o Tribunal analisou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e demonstrou que a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo; assim, a insurgência constitui mero inconformismo que não autoriza embargos de declaração.

Parties
Embargante: JARDEL FLORIANI; Embargante: PEDRA FORTE TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna Vs Externa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Vs Externa Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

JARDEL FLORIANI

Embargante

PEDRA FORTE TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição interna ou obscuridade: o Tribunal analisou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e demonstrou que a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo; assim, a insurgência constitui mero inconformismo que não autoriza embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.