AREsp 1884337 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento e, quando demandam revolvimento fático-probatório, são impróprias na via recursal em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ADELIR DE SIQUEIRA; Embargante: JOAO ALBERTO SOUZA PIT; Embargante: LUIZ FERNANDO DELPONTE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrabando, Descaminho, Participação De Menor Importância, Causa De Aumento (transporte Fluvial), Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Contrabando Descaminho Participação De Menor Importância Causa De Aumento (transporte Fluvial) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADELIR DE SIQUEIRA

Embargante

JOAO ALBERTO SOUZA PIT

Embargante

LUIZ FERNANDO DELPONTE COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Reconhecimento da participação de menor importância dos acusados
  3. 3 Incidência da causa de aumento do §3º do art. 334/334-A do CP em transporte fluvial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento e, quando demandam revolvimento fático-probatório, são impróprias na via recursal em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados