AREsp 2746943 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de modificar o julgado, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme disposto no RISTJ e no CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GAVIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento – Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Processuais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Processuais Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GAVIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento – Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os vícios alegados configuram mero inconformismo do embargante
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem nos termos do RISTJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de modificar o julgado, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme disposto no RISTJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração