AREsp 2869412 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, ambiguidade ou contradição no acórdão; as referências a filmagens de segurança e ao registro da placa veicular constam da peça sentencial e do acórdão do Tribunal a quo, e afastá‑las demandaria revolver o contexto fático‑probatório, providência interditada pela Súmula n. 7, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de novo julgamento e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: ANTÔNIO GILVANIR NOGUEIRA DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Súmula N. 7, Prova Testemunhal, Imagens De Câmeras De Segurança, Registro De Placa Veicular, Vedação Ao Reexame De Fatos
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Contradição Omissão Súmula N. 7 Prova Testemunhal Imagens De Câmeras De Segurança +2 more

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Parties

ANTÔNIO GILVANIR NOGUEIRA DE GOIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de alegada contradição no acórdão quanto à presença de testemunha ocular
  2. 2 Alegação de ausência de mídia com imagens de câmeras de segurança nos autos
  3. 3 Divergência entre depoimento da vítima na fase inquisitorial e judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, ambiguidade ou contradição no acórdão; as referências a filmagens de segurança e ao registro da placa veicular constam da peça sentencial e do acórdão do Tribunal a quo, e afastá‑las demandaria revolver o contexto fático‑probatório, providência interditada pela Súmula n. 7, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de novo julgamento e são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator