HC 857504 - ACORDAO

HC 857504 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente a questão da natureza do habeas corpus, reconhecendo-o como sucedâneo de revisão criminal sem demonstração de ilegalidade manifesta e contemporânea; a alegação de nulidade de prova por violação da cadeia de custódia é inadequada em habeas corpus após o trânsito em julgado, e embargos de declaração não servem para reabrir matéria já decidida nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: VANDERLEI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Cadeia De Custódia Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

VANDERLEI PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir a viabilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de alegação de nulidade da prova por violação da cadeia de custódia em habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização de omissão no acórdão quanto à natureza do remédio impetrado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente a questão da natureza do habeas corpus, reconhecendo-o como sucedâneo de revisão criminal sem demonstração de ilegalidade manifesta e contemporânea; a alegação de nulidade de prova por violação da cadeia de custódia é inadequada em habeas corpus após o trânsito em julgado, e embargos de declaração não servem para reabrir matéria já decidida nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados