AREsp 2273496 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema n. 181/STF, concluindo pela ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade passíveis de saneamento nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a peça unicamente tentativa de rediscussão do mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema n. 181/STF, concluindo pela ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade passíveis de saneamento nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a peça unicamente tentativa de rediscussão do mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.