AREsp 874618 - ACORDAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, sendo suficiente para negar seguimento ao recurso extraordinário; além disso, a alegada afronta a direitos e princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais, sendo aplicação do Tema n. 660 do STF e, portanto, inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e improcedente o acolhimento dos embargos por se tratar de mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 4 STF, ADPF 243, Agravo Interno, Recurso Extraordinário

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Judicial Tema 339 STF Tema 660 STF Tema 4 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
3 Aplicabilidade do Tema 339 do STF quanto à exigência de motivação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Ficam advertidos que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil