AREsp 2833864 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se prestam para revisar o mérito da decisão embargada; a alegação de nulidade absoluta refere-se ao mérito do recurso especial, que não foi conhecido por não ter ultrapassado a etapa do conhecimento (Súmula 7/STJ), e a Corte não é obrigada a se manifestar sobre temas não oportunamente arguidos ou que não preencham os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: DIEGO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Nulidade Absoluta, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Nulidade Absoluta Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão e obscuridade no acórdão que não analisou pedidos de nulidade absoluta, considerados matéria de mérito do recurso especial.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se prestam para revisar o mérito da decisão embargada; a alegação de nulidade absoluta refere-se ao mérito do recurso especial, que não foi conhecido por não ter ultrapassado a etapa do conhecimento (Súmula 7/STJ), e a Corte não é obrigada a se manifestar sobre temas não oportunamente arguidos ou que não preencham os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.