AREsp 1523302 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à Súmula n. 284 do STF, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e justificando o não conhecimento do agravo interno; os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito e mero inconformismo, motivo pelo qual não são cabíveis.

Parties
Embargante: PLAZA CASA FORTE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Rediscussão Do Mérito, Mero Inconformismo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Rediscussão Do Mérito +1 more

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Parties

PLAZA CASA FORTE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à Súmula n. 284 do STF, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e justificando o não conhecimento do agravo interno; os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito e mero inconformismo, motivo pelo qual não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de reiteração manifestamente protelatória.