AREsp 2564613 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os aclaratórios limitam-se a rediscutir a decisão; além disso, o embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e óbice da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253 do RISTJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (juízo de prelibação negativo)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os aclaratórios limitam-se a rediscutir a decisão; além disso, o embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e óbice da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa processual