AREsp 2618934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, a irregularidade da representação processual estava demonstrada (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e não regularização pela parte), justificando a incidência da Súmula n. 115/STJ, e as alegadas omissões eram, na verdade, tentativa de rediscutir o mérito da decisão, não cabendo ao aclaratório sanar tal pretensão.

Parties
Recorrente: MAURI MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Representação Processual +1 more

Case Brief

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Parties

MAURI MOURA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF, a irregularidade da representação processual estava demonstrada (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e não regularização pela parte), justificando a incidência da Súmula n. 115/STJ, e as alegadas omissões eram, na verdade, tentativa de rediscutir o mérito da decisão, não cabendo ao aclaratório sanar tal pretensão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.