AREsp 2887975 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; a matéria foi devidamente analisada e fundamentada; a alegação da embargante configura mero inconformismo e não pode ser utilizada para rediscutir matéria já decidida; e a apresentação de novos argumentos em embargos constitui inovação recursal indevida que não elide o vício do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MANOELA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inovação Recursal, Preclusão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

MANOELA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se a questão suscitada no recurso especial demandaria ou não revolvimento fático (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a peculiaridade do caso afasta o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; a matéria foi devidamente analisada e fundamentada; a alegação da embargante configura mero inconformismo e não pode ser utilizada para rediscutir matéria já decidida; e a apresentação de novos argumentos em embargos constitui inovação recursal indevida que não elide o vício do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados