AREsp 2629680 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explanou adequadamente os fundamentos adotados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno anterior não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula N. 182/stj, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula N. 182/stj Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explanou adequadamente os fundamentos adotados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno anterior não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.