AREsp 2756060 - ACORDAO

AREsp 2756060 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial/agravo era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (Súmula 83/STJ); sendo inacessível o mérito, não há omissão sobre matéria de fundo a ser suprida pelos embargos, e os embargos não servem para reexame ou para obter prequestionamento constitucional na via especial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Exceção De Executividade, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Exceção De Executividade Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à apreciação dos arts. 5º, LIV e LV da CF/88
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou para reexame do julgado
  3. 3 Vedação desta Corte de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial/agravo era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (Súmula 83/STJ); sendo inacessível o mérito, não há omissão sobre matéria de fundo a ser suprida pelos embargos, e os embargos não servem para reexame ou para obter prequestionamento constitucional na via especial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que julgou o agravo interno e a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica