REsp 2124436 - ACORDAO

REsp 2124436 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, exigindo análise de normas infraconstitucionais e matéria fática, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão relativa à inafastabilidade de jurisdição (Tema 895 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, exigindo análise de normas infraconstitucionais e matéria fática, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.