AREsp 2904555 - ACORDAO

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Não há qualquer vício no acórdão embargado; as razões apresentadas caracterizam mero inconformismo com o resultado do julgamento e, portanto, os embargos de declaração não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOABE DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOABE DA SILVA MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para revisão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não há qualquer vício no acórdão embargado; as razões apresentadas caracterizam mero inconformismo com o resultado do julgamento e, portanto, os embargos de declaração não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.