AREsp 2794692 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso: expôs de forma clara e suficiente as razões do desprovimento do agravo regimental, aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e afastou o pedido de sustentação oral em razão da vedação prevista no regimento interno, sendo os embargos inadequados para revisão do mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Sustentação Oral Súmula 182/stj Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 omissão por não análise de pedido de sustentação oral
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso: expôs de forma clara e suficiente as razões do desprovimento do agravo regimental, aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e afastou o pedido de sustentação oral em razão da vedação prevista no regimento interno, sendo os embargos inadequados para revisão do mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.