REsp 2009683 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; os embargos constituíam tentativa de rediscutir matéria fático-probatória e resultado desfavorável, o que não é cabível em declaratórios, e a contradição prevista no art. 619 do CPP limita-se à contradição interna da decisão.

Parties
Embargante: BRUNO RODRIGUES DA CRUZ; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: JORGE LUCAS DA COSTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas, Súmulas Do Stj/stf
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas +1 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES DA CRUZ

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

JORGE LUCAS DA COSTA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para integrar o julgado ou revisar matéria já decidida
  3. 3 Natureza da contradição prevista no art. 619 do CPP (contradição interna)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; os embargos constituíam tentativa de rediscutir matéria fático-probatória e resultado desfavorável, o que não é cabível em declaratórios, e a contradição prevista no art. 619 do CPP limita-se à contradição interna da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.