AREsp 2711688 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas suas razões, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e não atenderam ao ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de indicação dos vícios autoriza o não conhecimento dos embargos
  3. 3 Obrigação do embargante de indicar os vícios conforme art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas suas razões, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e não atenderam ao ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Registro de que o julgamento ocorreu por unanimidade na Segunda Turma, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025.