AREsp 2595937 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 339 sobre a exigência de fundamentação, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. As alegações da embargante configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º do CPC/15 e a Súmula 182 do STJ para obstar reexame, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Agravo Interno Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 339 sobre a exigência de fundamentação, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. As alegações da embargante configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º do CPC/15 e a Súmula 182 do STJ para obstar reexame, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Petição sucessiva não conhecida por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.