AREsp 2849798 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição interna; a insurgência do embargante busca rediscutir o mérito e confrontar entendimento alheio ao próprio julgado, o que é vedado em embargos de declaração; por tais razões os embargos foram rejeitados e o embargante advertido quanto ao caráter protelatório de futuros recursos manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Caráter Protelatório, Prova Testemunhal (ouviu Dizer), Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Caráter Protelatório Prova Testemunhal (ouviu Dizer) +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reapreciação da matéria de revisão criminal à luz de novo entendimento jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade da prova testemunhal baseada em 'ouvi dizer'

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição interna; a insurgência do embargante busca rediscutir o mérito e confrontar entendimento alheio ao próprio julgado, o que é vedado em embargos de declaração; por tais razões os embargos foram rejeitados e o embargante advertido quanto ao caráter protelatório de futuros recursos manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá acarretar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal