AREsp 2132832 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a alegada omissão apenas expõe inconformismo com o decisum, o que é incabível em embargos declaratórios. A pretensão de nulidade foi rejeitada em razão da determinação de que o Tribunal de Justiça de Goiás procederá a novo julgamento, permitindo a atuação dos novos patronos.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE TECNOLOGIA APLICADA À INFORMAÇÃO - ITEAI; Embargante: HELDER RODRIGUES ZEBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dolo Genérico, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Nulidade Processual
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Dolo Genérico Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Nulidade Processual

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Parties

INSTITUTO DE TECNOLOGIA APLICADA À INFORMAÇÃO - ITEAI

Embargante

HELDER RODRIGUES ZEBRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se o tribunal de origem identificou dolo genérico e consequente aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Alegação de nulidade por falta de intimação de patronos para acompanhar recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a alegada omissão apenas expõe inconformismo com o decisum, o que é incabível em embargos declaratórios. A pretensão de nulidade foi rejeitada em razão da determinação de que o Tribunal de Justiça de Goiás procederá a novo julgamento, permitindo a atuação dos novos patronos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Nulidade apontada rejeitada