RHC 195496 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência dos requisitos legais de admissibilidade, tendo em vista que a intimação prévia para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental não é exigida pelo art. 258 do RISTJ, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relativas à nulidade da busca e apreensão e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: VIRGINIA HELENA SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca E Apreensão, Nulidade, Contraditório, Intimação Para Contrarrazões, Tema 946 STF, Fishing Expedition, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Regimento Interno Do STJ, Art. 258
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca E Apreensão Nulidade Contraditório Intimação Para Contrarrazões Tema 946 STF Fishing Expedition +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

VIRGINIA HELENA SOARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação para contrarrazões ao agravo regimental
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos visam rediscutir o mérito já decidido pelo acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência dos requisitos legais de admissibilidade, tendo em vista que a intimação prévia para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental não é exigida pelo art. 258 do RISTJ, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relativas à nulidade da busca e apreensão e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.